Medidas de Auto Proteção
A ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil exerce agora a função fiscalizadora, podendo atribuir coimas a todas as atividades empresariais, sejam pessoas coletivas ou singulares, que não cumpram as medidas de auto proteção. De acordo com o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e a Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro, as…